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Os Seus Direitos
Tem o direito de aceder, retificar, eliminar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, contacte-nos através de info@ppodentalinsurance.com.
6. Rescisão e Lei Aplicável
Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, rescindir ou suspender o seu acesso à plataforma, sem aviso prévio, por qualquer violação destes Termos de Utilização.
Estes termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer litígio resultante ou relacionado com estes termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa.
Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A nossa falha em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.